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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - ANM - Técnico em Segurança de Barragens - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 195425 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Agência Nacional de Mineração Técnico em Segurança de Barragens 2021
Texto associado

Texto-base

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
C
Certo
E
Errado
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