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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Engenheiro Florestal - 2016 • AOCP • 2016

ID 147383 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente AOCP Prefeitura de Juazeiro Engenheiro Florestal 2016
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Sobre as diretrizes para o licenciamento ambiental previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o primeiro parágrafo do artigo 10, apenas os pedidos de licenciamento deverão ser publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.
B
Conforme disposto no artigo 11, compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
C
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos, exclusivamente, de entidades privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
D
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma dessa Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.
E
Conforme disposto no artigo 11, compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
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