Questão de Direito Constitucional

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, na forma da lei e independentemente de sua renda.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de, no mínimo, cento e oitenta dias; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.