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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Fiscal de Obras - 2016 • AOCP • 2016

ID 147467 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE AOCP Prefeitura de Juazeiro Fiscal de Obras 2016
O Código de Obras municipal de Juazeiro, instituído pela Lei 1.704/2003, relata em que condições a obra receberá o “habite-se”. Sobre esse documento, é correto afirmar que
A
trata-se de um documento que deverá ser emitido após a conclusão da obra, desde que essa obra tenha respeitado as condições de habitabilidade.
B
é um documento que não pode ser emitido de forma parcial, mesmo em caso de edificações compostas de áreas comercial e residencial.
C
o habite-se e a licença de operação são documentos distintos, emitidos em fase diferentes da obra
D
será emitido através de requerimento feito pelo proprietário ou engenheiro responsável pela obra, após sua conclusão, sem a necessidade de vistoria dessa obra
E
o habite-se é um documento que deve ser renovado anualmente, pois não tem prazo de validade indeterminado.
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