Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEPLAG CE - Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento Inglês - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 191238
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE
CEBRASPE
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Ceará Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento 2024
Texto associado
Texto-base
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue os itens a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
No caso de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de créditos adicionais.
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