Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196511
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
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