Questão de Direito Administrativo

Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.

A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.