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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Maringá - Contador - 2017 • AOCP • 2017

ID 148971 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP Câmara de Maringá Contador 2017
São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO
A
solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
B
representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.
C
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
D
interpretar e fazer cumprir o regimento interno.
E
promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
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