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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Promotor de Justiça Substituto - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197300 Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto CEBRASPE Ministério Público do Amapá Promotor de Justiça Substituto 2021
A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
B
Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
C
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
D
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
E
O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.
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