Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203501
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
CEBRASPE
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Texto associado
Texto-base
A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade
para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja
condicionada à representação do ofendido ou à requisição do
ministro da Justiça.
para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja
condicionada à representação do ofendido ou à requisição do
ministro da Justiça.
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