Questão de Direito Processual Penal

O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva
com base na previsão da pena que hipoteticamente seria
aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

Não se considera, para fins de aferição da prescrição
executória, a redução da pena decorrente da concessão de
indulto.

Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela
pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo
decorrente da continuação.

O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente
incompetente não interrompe a prescrição penal.

Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau
de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no
título anulado.