Questão pública
Questão de Direito Ambiental
CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Promotor de Justiça Substituto - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195659
Direito Ambiental Legislação Ambiental
CEBRASPE
Ministério Público do Amapá Promotor de Justiça Substituto 2021
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.
II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.
III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.
Assinale a opção correta.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.
II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.
III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.
Assinale a opção correta.
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