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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175119 Direito Tributário Legislação Tributária FCC Tribunal de Justiça de Goiás Juiz Substituto 2021
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
A
tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
B
define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
C
tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
D
estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
E
identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
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