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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Pinhais - Analista - Área: Fiscal de Tributos - 2017 • AOCP • 2017

ID 148991 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada AOCP Prefeitura de Pinhais Analista - Área: Fiscal de Tributos 2017
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
A
a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.
B
a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
C
a destituição de membro da Mesa da Câmara.
D
a aprovação de emenda à Lei Orgânica.
E
a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.
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