Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurado por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

A Sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O prazo para conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

A não observância do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.