Questão de Direitos Humanos

ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.

tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.

teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.

implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.

ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.