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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174631 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
A
a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.
B
a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório.
C
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
D
não haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz.
E
poderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.
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