Questão pública
Questão de Direitos Humanos
FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021
ID 175821
Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
FCC
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais . Trata-se do Direito à
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