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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - MANAUSPREVI - Técnico Previdenciário - Área Administrativa - 2021 • FCC • 2021

ID 174636 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB FCC Manaus Previdência Técnico Previdenciário - Área Administrativa 2021
O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
A
nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.
B
mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.
C
anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.
D
nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.
E
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
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2025
Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juizFCC • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
2021
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do D…FCC • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no mome…CEBRASPE • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
2022
O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz at…CEBRASPE • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
2021
Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.AOCP • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
2020
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua c…CEBRASPE • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB