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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 175895 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n o 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
A
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
B
não modifica nem revoga a lei anterior.
C
revoga e modifica a lei anterior.
D
revoga, mas não modifica a lei anterior.
E
não revoga, mas modifica a lei anterior.
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2025
Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juizFCC • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriorme…FCC • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no mome…CEBRASPE • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz at…CEBRASPE • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
2021
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