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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196642 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados 2021
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
A
concessão de anistia
B
organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
C
criação e extinção de órgãos da administração pública
D
desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
E
sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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2022
A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2021
Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2021
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2021
Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2020
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores…CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2020
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislati…CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)