Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Auditor - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205203 Direito Administrativo Contrato de obra pública CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Auditor 2016

Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.

A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.

No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.

Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.

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