Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

A Lei Complementar n o 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.

estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.

é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.

admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.

é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.

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