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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

ID 174568 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2021
Texto associado

Texto-base

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.
A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é
A
permitida somente na primeira hipótese apresentada.
B
vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.
C
vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
D
permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.
E
permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.
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