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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

ID 175845 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito FCC TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2021
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
A
não receber a denúncia ou queixa.
B
impronunciar o réu.
C
decidir sobre a unificação de penas.
D
conceder ou negar o livramento condicional.
E
concluir pela competência do juízo.
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