Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022
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Texto-base
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória, exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
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