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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196128 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE Assembleia Legislativa do Ceará Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa 2021
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
A
As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
B
Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
C
No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
D
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
E
Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.
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2022
A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2021
Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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2020
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores…CEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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