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Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora pública, pelo período de noventa dias, entre os meses de agosto e outubro de 2020. Ocorre que, no mês de julho, outros dois servidores em exercício na mesma repartição se aposentaram e, com receio de não conseguir, sozinho, atender o público no período de ausência de Maria, João resolveu extinguir o ato de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza

A anulação de ato administrativo.
B caducidade de ato administrativo.
C revogação de ato administrativo.
D cassação de ato administrativo.
E convalidação de ato administrativo.
Órgão: Assembleia Legislativa do Ceará Cargo: Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

A A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
B Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.
C As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.
D Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.
E Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.
Órgão: Assembleia Legislativa do Ceará Cargo: Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

A As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
B Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
C No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
D É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
E Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.
Órgão: Assembleia Legislativa do Ceará Cargo: Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021
Texto associado
Texto CG1A1-I

___ Ubuntu é uma filosofia moral e humanista africana que se fundamenta nas alianças e no relacionamento mútuo entre as pessoas. Nasce da ideia ancestral (datada de 1.500 anos a.C.) de que a força da comunidade vem do apoio comunitário e de que a dignidade e a identidade são alcançadas por meio do mutualismo, da empatia, da generosidade, do compromisso comunitário e do trabalho colaborativo em prol de si mesmo e dos demais. Nesse sentido, o ubuntu se diferencia da filosofia ocidental derivada do racionalismo iluminista, que coloca o indivíduo no centro da concepção de ser humano.
___ Na realidade, ubuntu é a expressão compartida de vivências cotidianas. Consiste em uma forma de conhecimento aplicado que estimula a jornada rumo “ao tornar-se humano” ou “ao que nos torna humanos” ou, em seu sentido coletivo, a uma humanidade que transcende a alteridade em todos os níveis interpessoais.
___ A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”. Os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos. Claramente, a ética ubuntu está baseada no altruísmo, na fraternidade e na colaboração entre as pessoas, bem como na bondade, na lealdade e na felicidade. Ubuntu e felicidade, inclusive, são ideias profundamente conectadas. No conceito africano, entende-se a felicidade como aquilo que faz bem a toda a coletividade ou ao outro.
___ Na filosofia ubuntu, acredita-se que a pessoa só é humana por meio de sua pertença a um coletivo humano, que a humanidade de uma pessoa é definida por meio de sua humanidade para com os outros, que uma pessoa existe por meio da existência dos outros em uma relação indissociável consigo mesma, que o valor da humanidade está diretamente ligado à forma como a pessoa apoia a humanidade e a dignidade dos outros e, ainda, que a humanidade de uma pessoa é definida por seu compromisso ético com os outros, sejam eles quem forem.
___ A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas. Na área de negócios, particularmente, o ubuntu está sendo traduzido para o mundo corporativo na forma de gestão participativa.

Internet: < www.rbac.org.br > (com adaptações).

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido do trecho “No conceito africano, entende-se a felicidade como aquilo que faz bem a toda a coletividade ou ao outro”, no terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a expressão “entende-se a felicidade” poderia ser substituída por

A a felicidade é entendida.
B a felicidade vem sendo entendida.
C entendem-se a felicidade.
D vem entendendo a felicidade.
E a felicidade pode ser entendida.
Órgão: Assembleia Legislativa do Ceará Cargo: Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021

É possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público executivo estadual

A somente por lei.
B por disposição editalícia.
C por decisão fundamentada da autoridade competente, antes de publicado o edital.
D por norma reguladora do órgão.
E por portaria do governo do estado.
Órgão: Assembleia Legislativa do Ceará Cargo: Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021

De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra

I o exercício dos direitos sociais.
II o cumprimento das decisões judiciais.
III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.
IV o poder de polícia judiciária.
V a organização e o funcionamento da administração federal.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B III e V.
C I, II e III.
D III, IV e V.
E I, III e IV.
Órgão: Assembleia Legislativa do Ceará Cargo: Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Consultoria Técnica Legislativa - 2021