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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE AM - Defensor Público - Reaplicação - 2018 • FCC • 2018

ID 171306 Direitos Humanos Regras Mínimas para o Tratamento de Presos FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas Defensor Público - Reaplicação 2018
As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal
A
da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.
B
do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
C
da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.
D
da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
E
da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.
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