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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Analista em Previdência - Área: Direito - 2022 • AOCP • 2022

ID 156545 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) AOCP Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Analista em Previdência - Área: Direito 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
orçamento.
B
proteção à infância e à juventude.
C
procedimentos em matéria processual.
D
juntas comerciais.
E
propaganda comercial.
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