Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
Instituto AOCP - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Analista em Previdência - Área: Direito - 2022 • AOCP • 2022
ID 157872
Direito Previdenciário Base constitucional
AOCP
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Analista em Previdência - Área: Direito 2022
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:
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