Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194440
Direito Tributário Impostos
CEBRASPE
Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado 2022
Texto associado
Texto-base
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item.
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
