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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

CESPE/CEBRASPE - DPE TO - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193999 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Tocantins Defensor Público 2022
Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível
A
a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.
B
o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.
C
a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.
D
o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.
E
a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.
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