Questão de Direito Ambiental

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Comitê Interministerial de Saneamento Básico, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

Caberá à ANA estabelecer metas para a redução progressiva e o controle de perda de água.

É competência dos comitês de Bacia Hidrográfica estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos.

Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada devem incluir representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa.

A gestão dos recursos hídricos deve ser adequada às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.