Questão de Direito Ambiental

é objetivo da PNRH a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

não é objetivo da PNRH ações de prevenção e defesa contra eventos de força maior, tais como os hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

a PNRH restringe-se às águas fluviais, não abarcando políticas de aproveitamento das águas pluviais.

é objetivo da PNRH assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade equiparados à captação original do meio ambiente.

a PNRH é órgão público fiscal federal e objetiva prioritariamente atuar em prol dos padrões de qualidade adequados aos respectivos usos da água.