Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Instituto AOCP - SEAP PR - Técnico de Meio Ambiente - 2024 • AOCP • 2024

Diversas leis e decretos são de ampla importância para a esfera ambiental no Brasil. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

institui o sistema de Proteção do Meio Ambiente e adota outras providências.

dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

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