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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 195327 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) CEBRASPE Ministério das Comunicações Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior 2022
Texto associado

Texto-base

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens a seguir.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
C
Certo
E
Errado
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