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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191723 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2023
A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.
As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional
A
da universalidade da cobertura e do atendimento.
B
do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
C
da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
da irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
da diversidade da base de financiamento.
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