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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área: Jurídica - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 189096 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) CEBRASPE Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Analista de Previdência Complementar - Área: Jurídica 2025
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
C
Certo
E
Errado
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