Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196396 Direito Tributário Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR CEBRASPE Prefeitura de Aracaju Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral 2021

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta