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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Oficial de Diligência - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194121 Direito Constitucional Competência Comum (artigo 23 da CF) CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Rondônia Oficial de Diligência 2022
Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em
A
emendas à CF.
B
decretos legislativos.
C
leis complementares.
D
leis ordinárias.
E
leis delegadas.
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