Questão pública
Questão de Direito Financeiro
CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194628
Direito Financeiro Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
CEBRASPE
Ministério Público de Contas Santa Catarina Procurador de Contas 2022
Texto associado
Texto-base
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.
Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.
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