Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Auditor Tributário - 2022 • CEBRASPE • 2022
Nas ações judiciais em matéria tributária, devem ser observados os dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), no Código de Processo Civil (CPC) e nas leis específicas. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I A dívida ativa da fazenda pública, independentemente da espécie, abrange atualização monetária, juros e multas de mora.
II O contribuinte, na petição inicial do mandado de segurança impetrado em decorrência de lesão a direito líquido e certo de sua titularidade, poderá pleitear tutela de evidência.
III A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ser utilizada para anular autos de infração.
IV Caso o contribuinte queira contestar, via embargos, a ação de execução fiscal, o prazo é de quinze dias corridos a partir da intimação da penhora.
Assinale a opção correta.
I A dívida ativa da fazenda pública, independentemente da espécie, abrange atualização monetária, juros e multas de mora.
II O contribuinte, na petição inicial do mandado de segurança impetrado em decorrência de lesão a direito líquido e certo de sua titularidade, poderá pleitear tutela de evidência.
III A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ser utilizada para anular autos de infração.
IV Caso o contribuinte queira contestar, via embargos, a ação de execução fiscal, o prazo é de quinze dias corridos a partir da intimação da penhora.
Assinale a opção correta.
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