Questão de Legislação dos Órgãos

ordinariamente, de 2 de janeiro a 22 de dezembro.

extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 1 a 31 de julho e de 30 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria simples dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.

extraordinariamente, durante o recesso, que se estende de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de condenação de Deputado ou garantia de suas imunidades.

ordinariamente, de 2 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.

extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.