Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Assistente de Laboratório - 2017 • AOCP • 2017
ID 150197
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
AOCP
Universidade Federal da Bahia Assistente de Laboratório 2017
Texto associado
Texto-base
A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação. Em relação às determinações dessas normas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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