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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Defensor Público Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192228 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Rondônia Defensor Público Substituto 2023
No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.
A
A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.
B
A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.
C
A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
D
A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.
E
A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais.
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