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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194726 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE Ministério Público de Contas Santa Catarina Procurador de Contas 2022
Texto associado

Texto-base

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes.
Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuando-se os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.
C
Certo
E
Errado
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