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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Juiz Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191487 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Juiz Substituto 2023
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
A
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D
constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
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