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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Pinhais - Agente Fiscal de Obras e Posturas - 2022 • AOCP • 2022

ID 156732 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP Prefeitura de Pinhais Agente Fiscal de Obras e Posturas 2022
De acordo com o código de obras do município, estão isentas de alvará de construção as seguintes obras, EXCETO
A
construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais no decurso de obras já licenciadas.
B
reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os parâmetros estabelecidos pela legislação referente ao uso e à ocupação do solo.
C
construção de muro lateral e/ou frontal que exceda 2,00m (dois metros) de altura.
D
construção de muros divisórios laterais, frontais e/ou de fundos com até 2,00m (dois metros) de altura.
E
limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
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