Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.

Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.

As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.

As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.